PR Venâncio Explica como foi o Primeiro dia de Julgamento:Tribunal rejeita afastamento de defensor de Shamir Mendes e adia decisão sobre nulidade da acusação

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A sessão de julgamento realizada hoje ficou marcada pelo debate de três questões prévias apresentadas pelas partes, tendo o Tribunal decidido apenas sobre a manutenção da equipa de defesa, deixando pendentes os requerimentos relativos à validade do processo.

Logo no início dos trabalhos, o Ministério Público (MP) requereu o afastamento do Dr. Shamir Mendes do corpo de defensores, alegando que este não possui inscrição como advogado. 

O Tribunal indeferiu o pedido, sustentando que a lei processual penal exige a assistência de um defensor, função que pode ser exercida por um licenciado em Direito mesmo sem inscrição na Ordem dos Advogados.

Por sua vez, a defesa apresentou dois requerimentos que ainda aguardam despacho judicial:
  • Junção de documentos: A defesa pediu a integração nos autos de requerimentos submetidos anteriormente à Procuradora-Chefe da Cidade — e respetivas respostas — para comprovar alegadas falhas na fase de instrução e restrições ao direito de defesa. O Tribunal aceitou a anexação dos documentos, mas reservou a análise do seu mérito para um momento posterior.
  • Pedido de nulidade: Os defensores solicitaram a anulação da acusação, apontando a ausência de assinatura no documento e a retenção do processo pelo Ministério Público durante mais de 130 dias após a dedução da acusação, em julho de 2025. Segundo a defesa, este atraso impediu a realização da audiência preliminar e violou o princípio do contraditório. Após ouvir o MP e o assistente, o juiz adiou a decisão sobre este ponto.

Os trabalhos prosseguem amanhã com a apresentação e leitura pública da contestação elaborada pela defesa, um documento composto por 223 páginas.

Fonte FB VM7 
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