"A Deliberação n.º 1/CE/PR/2026, de 10 de Junho, publicada no Boletim da República, determina a suspensão da imunidade de Venâncio António Bila Mondlane, membro do Conselho de Estado."
"Entretanto, a decisão está a ser questionada do ponto de vista jurídico."
"A interpretação apresentada é de que a Lei n.º 5/2005, de 1 de Dezembro, não atribui ao Conselho de Estado poderes para suspender a imunidade dos seus membros."
"O n.º 2 do artigo 15.º é apontado como uma das bases da discussão, uma vez que prevê a possibilidade de suspensão do membro do cargo em determinadas situações, mas, segundo esta leitura, não fala em suspensão da imunidade."
"Diante disso, surge o entendimento de que o Conselho de Estado poderá ter tomado uma decisão para além das competências que a lei lhe confere."
"Mas há ainda outra questão: se o processo envolve acusações com penas elevadas, era realmente necessária uma decisão do Conselho de Estado para que o processo pudesse prosseguir?"
"🔥 E AQUI COMEÇA A POLÉMICA":
"Se a lei não atribui expressamente essa competência ao Conselho de Estado, com que base legal foi suspensa a imunidade de Venâncio Mondlane?"
"A quem defende que a decisão é legal consegue indicar exactamente o artigo da lei que confere esse poder ao Conselho de Estado?"
"👉🏾 Afinal, o que diz a lei — e quem está juridicamente certo?"
Fonte Moçambique revelação